Carta aberta sobre a ameaça de desmonte da Educação Ambiental no Estado de São Paulo
A Associação dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo – AEAESP e os Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo - EPAESP vêm a público manifestar preocupação com a ameaça de desmonte da Educação Ambiental no Estado de São Paulo e, em última análise, da Política Ambiental no Estado.
Em anúncio realizado pelo Secretário Adjunto da SMA, em 24 de agosto de 2016, foi manifestada a intenção de remanejar o corpo técnico da Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA para a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e CETESB, a fim de contemplar as demandas e prioridades estabelecidas pela atual gestão do Secretário do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles: fiscalização e licenciamento.
A forma abrupta e premente como o anúncio foi realizado; a falta de orientações para os funcionários sobre os possíveis impactos dessas mudanças nos seus direitos, benefícios e no desenvolvimento na carreira; além da demonstração de uma iminente redução da complexa agenda ambiental existente no Sistema Ambiental Paulista a uma única perspectiva de comando e controle, bem como a falta de informações sobre a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela CEA e sobre a efetivação de suas atribuições legais; reforçam a apreensão sobre os riscos de enfraquecimento do quadro técnico da secretaria e de uma possível desestruturação e desarticulação das políticas ambientais em vigor na Pasta.
Promover a Educação Ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, assegurada a participação da coletividade, é dever do Poder Público, instituído pelas Constituições Federal e Estadual e pelas Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental. No Estado de São Paulo e na estrutura do Sistema Ambiental Paulista, esta obrigação está sob a responsabilidade da CEA, conforme Decreto nº 57.933/12.
A CEA é, portanto, o órgão que tem como principal atribuição promover a execução da Política Estadual de Educação Ambiental (Lei nº 12.780/2007), tendo o papel fundamental de integrar e articular as políticas públicas para a educação ambiental no Estado.
Atualmente, as ações da CEA envolvem, entre outras: a elaboração e coordenação do Programa Estadual de Educação Ambiental na Gestão de Resíduos Sólidos; a articulação para implementação de ações no Plano de Trabalho Integrado com a Fundação Florestal, voltado às unidades de conservação, conselhos e capacitação de gestores de UC; o apoio aos municípios para o desenvolvimento de diretrizes e ações de educação ambiental; a Comissão Permanente de Educação Ambiental, com a participação de todos os órgãos do Sistema Ambiental Paulista, a articulação com os Comitês de Bacia Hidrográficas, sendo, ainda, agente técnico do FEHIDRO para análise de projetos de educação ambiental custeados com recursos do fundo; além do atendimento contínuo ao público, com informações, orientações e doações de publicações na área ambiental.
No último ano, a CEA retomou o processo para regulamentação da Política Estadual de Educação Ambiental, com vistas a: instituir o órgão gestor da Política, a ser compartilhado entre a SMA e a Secretaria de Estado da Educação; criar uma Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, com a participação da sociedade civil; e discutir a implementação de um Programa Estadual de Educação Ambiental.
É importante lembrar que o restabelecimento da Educação Ambiental com status de Coordenadoria na SMA, em 2008, foi fruto de conquistas históricas no âmbito do Sistema Ambiental, referendadas pela luta de um movimento de participação e envolvimento da sociedade civil e do poder público para construir uma política pública de educação no Estado. Abrir mão deste processo é um retrocesso e representa a falta de compreensão sobre a importância da educação ambiental em um sistema de meio ambiente sério e legítimo, enfraquecendo ou podendo inviabilizar suas ações.
O cenário que se desenha sob a atual gestão da Secretaria, a partir deste episódio, nos coloca em situação de alerta e suspeita sobre os rumos que serão dados à Política Ambiental no Estado de São Paulo e, ainda, nos direciona a observar estas ações sob a ótica dos princípios da administração pública, como a legalidade, a moralidade, a razoabilidade, a continuidade e o interesse público.
A AEAESP e a EPAESP, neste sentido, contam com a mobilização e o apoio de toda a coletividade e estão empenhadas para que os direitos dos servidores públicos sejam garantidos e as conquistas da sociedade para a construção coletiva do direito ao meio ambiente sadio sejam pautadas por valores democráticos e éticos, em salvaguarda da justiça ambiental e da transparência no trato da coisa pública.
Associação dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo - AEAESP
Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo - EPAESP
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