CRF Fundação Florestal envia Carta de apoio à ASIBAMA/RJ, contra o desmonte do Licenciamento Ambiental Federal de Petróleo e Gás

Em sua 10ª Reunião Ordinária, o CRF deliberou pelo envio de uma carta em apoio à Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro, defendendo que o Licenciamento Ambiental não pode perder seu caráter público e que os fatos relatados pela ASIBAMA/RJ (vide a Carta) sejam prontamente apurados.

Leia a Carta na íntegra:

"A Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro (ASIBAMA/RJ) recentemente tornou público uma série de fatos pelos quais vem passando o Licenciamento Ambiental dos empreendimentos marítimos de petróleo e gás natural, através dos documentos “LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL: RESISTINDO AOS ATAQUES” e “INTERVENÇÃO NA COORDENAÇÃO GERAL DE PETRÓLEO E GÁS”. Tais fatos, intensificados nos últimos meses, jogam por terra os avanços obtidos pela Coordenação Geral de Petróleo e Gás (CGPEG), e colocam em risco um trabalho que vem sendo construído há cerca de 13 anos por um grupo de servidores públicos federais comprometidos com a sociedade brasileira, com o desenvolvimento mais justo e com a conservação ambiental.

O Licenciamento Ambiental deve ser considerado como uma conquista de toda a sociedade, pela possibilidade de ruptura com a lógica perversa onde as empresas poluidoras individualizam os lucros e socializam os prejuízos. No entanto, os empreendedores acusam o Licenciamento Ambiental de ser excessivamente lento, burocrático, dispendioso: um grande entrave ao desenvolvimento. Já as comunidades impactadas pelos empreendimentos acusam o Licenciamento Ambiental de ser precipitado, pouco criterioso e pouco participativo. A primeira versão obviamente é a mais divulgada, inclusive, dentro dos órgãos governamentais. Assim, não há um novo Ministro do Meio Ambiente, ou um novo Presidente do IBAMA ou Diretor de Licenciamento que não defenda que é preciso “agilizar” o licenciamento.

No atual cenário de crise, é previsível a intensificação das tentativas de flexibilização da legislação ambiental, dando um novo fôlego aos discursos contra a “burocracia” do Licenciamento Ambiental. Porém, é preocupante a defesa e imposição desta pauta dentro do próprio IBAMA, órgão que deveria defender publicamente os interesses da mais ampla sociedade.

Hoje a agenda da Diretoria de Licenciamento Ambiental do IBAMA prioriza claramente, como demonstraram os documentos divulgados pela ASIBAMA/RJ, as demandas dos empreendedores em detrimento das demais partes interessadas. Ao mesmo tempo em que desqualifica decisões técnicas há muito internalizadas pelas coordenações de Licenciamento. Com isso, análises de caráter técnico elaboradas pelos servidores que trabalham na CGPEG estão sendo completamente desconsideradas nas decisões tomadas pela direção do IBAMA e da sua Diretoria de Licenciamento, sem apresentar quaisquer contrapartidas técnicas.

Reconhecendo a necessidade de melhorias nas ferramentas de participação da sociedade, com o envolvimento mais efetivo de atores historicamente excluídos, o CRF- FF, assim como a ASIBAMA/RJ defende que o Licenciamento Ambiental não pode perder seu caráter público, como preconiza o artigo 225 da Constituição Federal Brasileira. E, ao denunciar esses graves fatos, demonstra a luta que os servidores da CGPEG estão travando para defender seus posicionamentos técnicos e se manterem independentes de pressões políticas e econômicas.

Neste sentido, e por entender que o que está em jogo são os interesses não apenas desses servidores, mas dos servidores de órgãos ambientais e da sociedade de maneira geral, o Conselho de Representantes dos Funcionários da Fundação Florestal do Estado de São Paulo deliberou em sua 10ª Reunião Ordinária o apoio à ASIBAMA/RJ, demandando que os fatos por ela relatados sejam prontamente apurados.

Conselho de Representantes dos Funcionários da Fundação Florestal - CRF/FF"